Tribunal de Contas (TdC): TAP, fundos comunitários e visto prévio

Duas decisões que expõem um entrave

No mesmo dia, duas notícias aparentemente desligadas puseram a nu um dos maiores bloqueios da economia nacional. Por um lado, o Governo retirou a TAP da esfera do Tribunal de Contas (TdC), para que a privatização não ficasse condicionada. Por outro, comunicou a intenção de colocar fora do visto prévio do TdC todos os contratos financiados por fundos comunitários.

Estes anúncios apareceram inseridos num debate mais amplo: o Executivo pretende reavaliar, de forma estrutural, que decisões devem ou não estar sujeitas a visto prévio e que responsabilidades recaem sobre quem decide no setor público.

O custo económico do modelo do Tribunal de Contas (TdC) e do Estado

Há quem enquadre estas medidas sobretudo em discussões sobre transparência, corrupção ou irresponsabilidade na Administração Pública. Com habilidade, passa ao lado o impacto económico que o modelo atual do TdC - a par da máquina do Estado, complexa e labiríntica - impõe ao país.

Portugal tende a voltar, vezes sem conta, aos mesmos temas: ora a carga fiscal, ora a lei laboral. Não há nada de errado nisso; ambos são assuntos importantes. O problema é que, a seguir, essas paixões dão lugar a um desinteresse profundo por matérias que são travões decisivos ao crescimento da economia portuguesa - em especial os tribunais administrativos e fiscais, que arrastam diferendos económicos de forma difícil de compreender, e os licenciamentos.

O tema dos licenciamentos, seja pelos atrasos repetidos, pelo “passa a pasta” entre serviços, pelos milhentos formulários ou pelo receio de decidir, atravessa praticamente todas as instâncias administrativas, tanto locais como centrais.

Quando o TdC passa a ser visto como obstáculo

Goste-se ou não, neste contexto o TdC é hoje percecionado mais como parte do problema do que como garante do papel que lhe cabe na proteção do interesse público. É evidente que esta generalização é excessiva, mas não é difícil apontar episódios de ingerência clara no poder político, demoras em dossiers críticos (como a ideia de PPP para habitação em Lisboa) ou, ainda, a forma como o preço se tornou o principal critério nos concursos públicos, empurrando para segundo plano os indicadores qualitativos.

É também por isso que o Governo sente necessidade de afastar o TdC da privatização da TAP e de tudo o que envolva fundos comunitários. Em vez de se limitar a lamentar, o TdC deveria refletir sobre aquilo em que se foi tornando ao longo dos anos.

O ministro Gonçalo Matias está a redesenhar todo o funcionamento? Ainda bem que decidiu travar essa batalha. A economia portuguesa precisa de um TdC robusto e ágil - não do que existe hoje.