O novo regime jurídico aplicável às lanchas rápidas passou a vigorar este domingo e determina que estas embarcações não podem ser utilizadas, sem autorização prévia, entre as 21h e as 7h, com o objetivo de reforçar o combate ao tráfico de droga e de pessoas, segundo o Governo.
Numa publicação nas redes sociais, o executivo assinalou: "Entrou em vigor o novo regime jurídico aplicável às Embarcações de Alta Velocidade (EAV) --- lanchas pneumáticas e semirrígidas de elevada potência, cada vez mais utilizadas no tráfico de droga e de pessoas nas costas portuguesas".
Na mesma mensagem, o Governo acrescentou que a nova lei "cria um quadro legal mais exigente e adaptado aos atuais desafios da segurança marítima, substituindo o anterior regime de 1990".
O que muda para as Embarcações de Alta Velocidade (EAV)
Entre as alterações destacadas pelo executivo está a regra de a embarcação ter de permanecer atracada no período entre as 21h e as 7h, exceto quando exista autorização da Autoridade Marítima.
O diploma passa também a exigir a instalação de um sistema de localização automática (AIS), impõe a marcação obrigatória e bem visível com as letras "EAV" e determina a comunicação prévia de entradas e saídas do território.
Além disso, a importação, exportação e transporte ficam dependentes de autorização por parte do fisco.
Sobre a necessidade destas medidas, o Governo defendeu: "Portugal tem mais de 2.500 km de costa e uma das maiores ZEE (Zona Económica Exclusiva) do mundo; proteger este espaço marítimo exige regras modernas, fiscalização eficaz e maior capacidade de resposta das autoridades".
Penas e sanções previstas no novo regime
O diploma estabelece penas de prisão até quatro anos e coimas até 100 mil euros para pessoas coletivas.
Prevê ainda "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos".
Tráfico de droga: a ameaça das lanchas rápidas e as apreensões
Na edição de hoje do jornal Público, o diretor da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE) da Polícia Judiciária (PJ), Artur Vaz, considerou que as embarcações de alta velocidade (EAV) são "a principal ameaça com que Portugal, Espanha e também a Europa se estão a debater neste momento" no domínio do tráfico de droga.
Segundo o responsável, estas lanchas estão a ser empregues no transporte de estupefacientes no oceano Atlântico, no corredor entre os Açores, a Madeira e as Canárias, com destino à costa da Península Ibérica.
Artur Vaz explicou que as EAV servem para recolher cocaína em alto mar - proveniente de navios que a trazem da América Latina em grandes quantidades - e também para realizar viagens a Marrocos e ao Norte de África para carregar haxixe.
O dirigente classificou este modelo como um fenómeno em crescimento e uma "autêntica pirataria do mar", salientando que tem transformado Portugal "uma porta de entrada relevante de cocaína na Europa".
Em 24 de março, a GNR apreendeu uma lancha de alta velocidade que estava a ser transportada num veículo automóvel, no concelho de Grândola, por existirem "fortes suspeitas" de ligação ao tráfico internacional de droga, tendo detido um homem de 55 anos.
De acordo com números da PJ citados pelo Público, desde 2020 as autoridades portuguesas apreenderam mais de 200 lanchas rápidas - em alto mar, em rios, durante transporte por via terrestre ou em armazenagem -, incluindo 11 no primeiro trimestre deste ano.
A propósito da dificuldade de interceção, Artur Vaz sublinhou que as EAV "atingem uma velocidade brutal, o que provoca muita ondulação, e têm grande manobralidade, o que torna muito difícil a perseguição e a apreensão por parte das embarcações que vêm no seu encalço".
Em 31 de março, a Polícia Marítima e a Marinha Portuguesa apreenderam duas lanchas de alta velocidade a sul do Algarve, por suspeitas de envolvimento no tráfico de droga, e detiveram sete pessoas: seis de nacionalidade espanhola e uma de nacionalidade marroquina.
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