Governo aprova medidas preventivas para a linha de alta velocidade Porto-Lisboa

Perante a “situação excecional de reconhecido interesse nacional” da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, o Governo justifica as medidas aprovadas hoje em Conselho de Ministros com “o risco de alterações do uso do solo, bem como a emissão de licenças, autorizações ou outros atos que contrariem os estudos já realizados e que possam comprometer a construção da infraestrutura ferroviária em causa ou torná-la mais difícil e mais onerosa”.

Conselho de Ministros

Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026, o Governo determina que, “sem prejuízo de outros pareceres, autorizações, aprovações e licenças legalmente exigíveis, ficam sujeitas a parecer prévio vinculativo da Infraestruturas de Portugal” (IP) as seguintes intervenções:

• operações de loteamento e urbanização;
• obras de construção, ampliação e reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;
• trabalhos de remodelação de terrenos;
• obras de demolição de edifícios existentes, excetuando as que, por regulamento municipal, possam estar dispensadas de controlo administrativo prévio;
• abate em massa de árvores ou destruição da camada superficial do solo e da cobertura vegetal.

O pedido de parecer prévio deve ser apresentado à IP “diretamente pelo interessado ou através da entidade a quem estejam atribuídos poderes para licenciar ou autorizar a operação ou atividade em causa”, devendo esta empresa pública emitir pronúncia no prazo de 45 dias úteis a contar da data de receção do pedido.

Em situações excecionais, estas medidas podem alcançar atos anteriores, já “validamente autorizados”, desde que “prejudiquem grave e irreversivelmente a execução do projeto da linha de alta velocidade no troço Sorocaba/Carregado”.

A linha de alta velocidade Porto-Lisboa será concretizada através de três parcerias público-privadas: a primeira para o troço Porto-Campanhã e Soure, a segunda para o troço Soure-Carregado e a terceira para o troço Carregado-Lisboa.

Fases do projeto

A fase 1 do projeto - correspondente aos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure - já tinha sido protegida com “medidas preventivas” aprovadas em 26 de dezembro de 2023.

O mesmo acontece agora com a fase 2 do projeto, que abrange os concelhos de Pombal, Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós, Alcobaça, Rio Maior, Azambuja e Alenquer.

Desta forma, na área abrangida, as regras dos atuais planos territoriais passam a aplicar-se em simultâneo com as medidas preventivas agora adotadas.

Sublinhando que se trata de “uma infraestrutura de reconhecido interesse público nacional”, o Governo conclui que “os prejuízos resultantes da prática dos atos” identificados “são social e economicamente mais relevantes do que os prejuízos” que possam decorrer das medidas preventivas aprovadas.

Despesa autorizada

O concurso para a segunda parceria público-privada da linha de alta velocidade Porto-Lisboa foi lançado em janeiro, com a duração de 30 anos, incluindo 5 anos de desenvolvimento e 25 anos de disponibilidade.

A despesa máxima autorizada, em valor atual líquido, é de €1,603 milhões, reportada a dezembro de 2023, com pagamentos distribuídos entre 2026-2056, prevendo-se o início em julho de 2026.

Além disso, o Governo autorizou uma despesa até €600 milhões para projetos, expropriações, instalação do estaleiro e fiscalização da obra, elegível para financiamento comunitário.

Segundo a IP (Infraestruturas de Portugal), o investimento total da segunda fase ascende a aproximadamente €2.4 mil milhões e inclui cerca de 60 quilómetros de nova linha de alta velocidade, bem como 18 quilómetros de ligações à rede ferroviária convencional, abrangendo intervenções na Linha do Norte.

O Governo assinala ainda que os estudos de impacte ambiental dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã), Aveiro (Oiã)/Soure e Soure/Carregado já foram aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente.

A terceira fase do projeto de alta velocidade Porto-Lisboa, entre Soure e Carregado, deverá ter o concurso lançado no primeiro semestre deste ano.

As medidas preventivas aprovadas para a segunda fase do projeto entram em vigor na sexta-feira e mantêm-se por 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano “se necessário”.