Comissão Europeia clarifica compromissos de preço mínimo de importação para evitar tarifas anti-subsídios nos carros elétricos da China

As conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre as condições de acesso ao mercado europeu e a comercialização de carros elétricos fabricados na China mantêm-se em curso. No centro do dossiê está a alegada atribuição de subsídios por parte de Pequim à indústria automóvel chinesa, o que permitirá a estes construtores apresentar preços abaixo dos praticados no mercado.

Enquadramento das tarifas anti-subsídios nos carros elétricos da China

Neste quadro, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que esclarece de que forma os fabricantes chineses de veículos elétricos podem evitar as tarifas anti-subsídios - em vigor desde outubro de 2024 - através da submissão de compromissos de preço mínimo de importação, como alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros.

Na prática, Bruxelas admite trocar as tarifas - que oscilam entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso formal, assumido pelas marcas chinesas, de vender os seus carros elétricos acima de um determinado preço mínimo. Segundo a CE, esse nível terá de ser suficiente para neutralizar os efeitos da subsidiação estatal apurados pela investigação europeia.

O que têm de incluir os compromissos de preço mínimo de importação

O texto agora publicado especifica, com detalhe, os elementos que estes compromissos devem conter. Em cada proposta terá de constar o preço mínimo de importação, os modelos incluídos, os volumes anuais de vendas, os canais de distribuição e as salvaguardas destinadas a impedir compensação cruzada entre produtos ou mercados. Caso sejam incluídas promessas de investimento futuro na União Europeia (UE), estas devem ser inequívocas, passíveis de verificação e sujeitas a monitorização contínua.

Para que sejam aceites, os compromissos têm de ser aplicáveis na prática e eliminar de forma efetiva os efeitos prejudiciais da subsidiação. A Comissão Europeia frisa que todas as propostas serão analisadas com base nos “mesmos critérios legais, num processo objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”. O documento pode ser consultado na íntegra através desta hiperligação.

Critérios

Do ponto de vista técnico, o preço mínimo pode ser determinado com base nos custos históricos de comercialização (preços de exportação, acrescidos das tarifas já aplicadas) ou, em alternativa, por comparação com os preços, na UE, de carros elétricos semelhantes sem subsídios, adicionando custos e margens de lucro.

O preço relevante será sempre o que for pago pelo primeiro cliente independente na UE (por exemplo, um cliente particular). Se existirem intermediários ligados à empresa, o valor poderá ter de ser ajustado para que se mantenha equitativo. Para diminuir os riscos de compensação cruzada, as empresas podem ainda estabelecer limites anuais de exportação ou definir um prazo de validade para a oferta.

Este esclarecimento é publicado na sequência do encerramento, a 29 de outubro de 2024, da investigação anti-subsídios aos elétricos com origem na China, que culminou na imposição de tarifas definitivas.

Reações e fiscalização do cumprimento

A Câmara do Comércio da China reagiu de forma positiva. Numa publicação na rede social X, a organização afirmou que este desfecho “irá reforçar significativamente a confiança do mercado e proporcionar um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também o potencial para uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.

Ainda assim, a Comissão deixa um aviso: se houver incumprimento dos compromissos assumidos, estes podem ser retirados e as tarifas podem ser cobradas retroativamente, “em todos os casos, a tomada de decisão envolve votação dos Estados-Membros”.

Para assegurar o cumprimento, poderão ser exigidas auditorias externas e documentação detalhada que acompanhe cada veículo, o respetivo preço e os incentivos de venda aplicados. Desta forma, a UE consegue acompanhar a oferta com transparência.

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