Ryanair: Supremo Tribunal da Áustria declara ilegais 14 cláusulas e taxas

Decisão do Supremo Tribunal da Áustria sobre os termos e condições da Ryanair

A Ryanair, frequentemente associada a tarifas baixas acompanhadas de várias taxas opcionais, foi alvo de um acórdão do Supremo Tribunal da Áustria que considerou ilegais 14 cláusulas dos seus termos e condições aplicáveis no país. Segundo a decisão, a companhia aérea tem de deixar de usar essas cláusulas no prazo máximo de três meses, sob pena de enfrentar sanções.

A fundamentação assenta no artigo 879(3) do Código Civil austríaco, que invalida cláusulas contratuais gerais quando colocam uma das partes numa desvantagem excessiva, sobretudo nos casos em que não estabelecem obrigações principais do contrato.

Taxas contestadas nas tarifas da Ryanair

Entre os encargos colocados em causa está a polémica taxa de 55 euros pelo check-in no aeroporto. A lista inclui ainda 15 euros pela emissão do cartão de embarque, 25 euros aplicados a passageiros que viajam com bebés, 70 euros por exceder a bagagem de mão permitida e 100 euros pela remarcação de voos perdidos.

VKI, restituições e possíveis mudanças nas operações

A associação austríaca de defesa do consumidor (VKI) sustenta que os passageiros que tenham pago estas tarifas poderão ter direito a restituição. A Ryanair, por sua vez, rejeita essa pretensão.

A empresa é a companhia aérea mais utilizada na Europa e é reconhecida pelas ligações directas e pelos preços competitivos, apesar de uma reputação marcada por controvérsia. Tem sido criticada pela forma como estrutura os preços e por práticas laborais, embora se apresente como transparente quanto ao que está - e ao que não está - incluído nas tarifas base.

Com o aumento da pressão regulatória, a Ryanair poderá ser obrigada a adaptar o seu modelo na Áustria para cumprir as regras, o que pode passar por suspender operações no país como forma de protesto, por rever políticas a nível global com alterações profundas ao modelo, ou por aplicar mudanças apenas aos voos domésticos e internacionais na Áustria, criando potencial confusão para os consumidores.