O ano arrancou de forma turbulenta para a BYD. Quatro subsidiárias do grupo chinês avançaram nos Estados Unidos com uma ação judicial (processo n.º 26-00847), colocando em causa a validade das tarifas decretadas pela administração norte-americana.
A queixa deu entrada no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA (CIT) e centra-se no recurso à IEEPA - traduzida como Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional - como fundamento jurídico para a imposição de direitos aduaneiros.
Segundo a revista chinesa Caijing, que teve acesso aos autos, a BYD sustenta que o Governo federal terá abusado desses poderes ao aplicar tarifas por via de ordens executivas. A empresa sublinha que a IEEPA não inclui qualquer referência à palavra “tarifa”, nem a um conceito equivalente.
O que está em causa?
Em vigor desde 1977, a IEEPA é uma lei federal que atribui ao Presidente dos EUA poderes excecionais para intervir na economia quando exista uma “ameaça invulgar e extraordinária” à segurança nacional, à política externa ou à economia do país, desde que essa ameaça tenha origem fora do território.
A BYD defende que este enquadramento legal serve para limitar, regular ou mesmo bloquear transações económicas em cenários de emergência, mas não confere autoridade para criar impostos ou impor tarifas alfandegárias. No entendimento da empresa, a aplicação de tarifas constitui um ato legislativo - reservado ao Congresso - e não uma decisão executiva da Presidência.
A marca apoia-se também na Constituição dos EUA (Artigo I, Secção 8), que atribui ao Congresso a competência para lançar impostos e regular o comércio com o exterior. Assim, argumenta que a administração está a usar a IEEPA como instrumento para uma política comercial protecionista, o que considera ilegal.
Ordens executivas sob contestação
No total, estão a ser impugnadas nove ordens executivas emitidas desde fevereiro de 2025. Entre elas constam tarifas dirigidas ao México, Canadá, China, Brasil e Índia. As medidas abrangem um leque amplo de bens, que vai de componentes para baterias a veículos comerciais e energia.
Com esta ação, a BYD pede ao tribunal que declare ilegais as tarifas aplicadas ao abrigo da IEEPA, que determine a sua suspensão permanente e que ordene o reembolso integral dos montantes pagos, acrescidos de juros e de custas processuais.
Outros casos
A iniciativa da BYD não surge isolada. Em 2024, a VOS Selections, um pequeno importador de vinhos de Nova Iorque, obteve decisões favoráveis tanto no CIT como no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, com base em fundamentos semelhantes. Em ambos os processos, os tribunais concluíram que o Presidente não dispõe de poderes para impor tarifas ao abrigo da IEEPA.
Espera-se que o Supremo Tribunal dos EUA se pronuncie de forma definitiva sobre esta matéria na primeira metade de 2026. Até lá, o CIT emitiu uma ordem de suspensão que abrange milhares de processos idênticos em todo o país - incluindo o da BYD - com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de poupar recursos do sistema judicial.
O que pode significar?
Ao recorrer aos tribunais, a BYD não está apenas a reagir para salvaguardar a atividade atual. A empresa procura proteger a sua fábrica de autocarros elétricos na Califórnia, onde trabalham mais de 750 pessoas, e, em simultâneo, assegurar o direito ao reembolso das tarifas já liquidadas caso venha a obter uma decisão favorável.
Numa perspetiva estratégica, a marca pretende derrubar o atual “muro tarifário” que não atinge apenas a China, mas também mercados como o Brasil e o México. Se vencer no Supremo Tribunal, a BYD poderá posicionar a sua unidade no Brasil e a futura fábrica no México como vias de acesso privilegiadas ao mercado norte-americano.
Com tarifas potencialmente inferiores a 15%, veículos como a berlina Seal e o SUV Seal U poderiam chegar aos EUA, intensificando a pressão competitiva sobre construtores norte-americanos como a Tesla, a Ford e a General Motors.
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