Portugal mantém a lei de 2024 sobre práticas de conversão enquanto Bruxelas pede proibição na UE

Portugal é um dos oito Estados da União Europeia (UE) onde as práticas de conversão são tratadas como crime. Ainda assim, chegou recentemente à Assembleia da República (AR) uma petição a exigir a revogação da lei que penaliza as práticas de conversão forçada da orientação sexual, identidade ou expressão de género. O Governo, porém, afasta alterações ao diploma aprovado em 2024, alegando que está concentrado noutras áreas. “O tema não está na agenda político-legislativa do Governo”, indicou ao Expresso, de forma breve, o gabinete da ministra da Cultura, Juventude e Desporto, acrescentando que o Executivo “está focado nas reformas que mais preocupam e interessam aos portugueses”.

Comissão Europeia quer proibição na UE e pede que sigam o exemplo de Portugal

A Comissão Europeia (CE) voltou esta semana a colocar o assunto no centro do debate, defendendo a proibição do que descreve como “práticas bárbaras” e apelando aos países da UE para que “sigam o exemplo” de Portugal, Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Chipre e Malta. Bruxelas diz que tenciona apresentar uma recomendação formal em 2027 e, até lá, pretende recolher contributos junto dos Estados que já consagraram a proibição. “No plano europeu, Portugal acompanha e é voz ativa nos debates sobre as mais diversas temáticas”, respondeu o gabinete de Margarida Balseiro Lopes.

A iniciativa do Executivo comunitário surge como resposta a uma mobilização que reuniu mais de um milhão de assinaturas a pedir legislação europeia. Embora o que vier a ser proposto não tenha caráter vinculativo, a comissária europeia para a Igualdade entende que este caminho é o mais rápido para pressionar mais governos a agir. Hadja Lahbib, após ouvir vítimas, descreve “histórias aterradoras, de medicação forçada, de violência verbal, mas também de violência física, choques elétricos, isolamento, assédio moral e psicológico, abusos sexuais e violação. Tudo isso era chamado de terapia”, frisando que “não há nada a curar nas pessoas LGBTIQA+”.

“Alcance da lei ficou muito limitado”

Para Pedro Alexandre Costa, o sinal dado por Bruxelas confirma que “Portugal está no bom caminho em termos de políticas públicas”. Ainda assim, o professor e especialista na matéria alerta que a lei portuguesa “ainda não foi cumprida na sua totalidade”. O diploma, quando entrou em vigor, determinava que, no prazo de um ano, fosse promovido um estudo sobre os efeitos na saúde física e mental, incluindo a identificação do número de vítimas no país. Contudo, passados dois anos, o trabalho - a cargo da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) - continua sem sair do papel. “A lei efetivamente existe, mas o alcance da lei ficou muito limitado”, sustenta o docente e membro do Grupo de Investigação em Sexualidade e Género do Centro de Psicologia da Universidade do Porto, defendendo que é indispensável conhecer a realidade “de forma mais aprofundada” para intervir. “Nada disso foi aplicado.”

Há cerca de um ano, era esperado que começassem os primeiros passos para preparar o estudo. Nessa altura, a CIG explicou ao jornal "Público“ que estavam ”a ser preparados os procedimentos concursais, em conjunto com a DGS, para o lançamento de consulta ao mercado". Esta quinta-feira, em declarações ao Expresso, a CIG reiterou que o "estudo encontra-se em fase de preparação", estimando que "os procedimentos necessários à sua materialização" possam avançar "este ano". "Nesta fase, os desenvolvimentos realizados situam-se ao nível do planeamento [do estudo]", precisou.

Dados sobre as práticas de conversão e o que prevê a lei portuguesa

De acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 24% das pessoas LGBTIQA+ na UE já foram alvo de práticas de conversão. Em Portugal, um estudo indica que estas práticas ocorrem em gabinetes médicos, em psicoterapia, em meio escolar e também em comunidades religiosas.

A lei portuguesa que criminaliza as práticas de conversão estabelece penas de prisão até três anos, podendo ir até cinco quando as alegadas terapias provocam alterações físicas irreversíveis. Apesar disso, o tema voltou a ganhar força este ano com duas petições online que chegaram à AR. Em março, foi aceite a primeira, com cerca de 17 mil assinaturas, que apela ao “fim da ideologia de género” e pede a revogação da lei de 2024. Já em abril surgiu uma resposta de maior dimensão: uma petição com mais de 72 mil assinaturas que procura contrariar a “legalização de terapias de conversão de identidade de género e orientação sexual”.

Pedro Alexandre Costa entende que reabrir a discussão do diploma pode ter “um efeito potencialmente perverso”, na medida em que “está a discutir-se direitos humanos básicos” com argumentos “muitas vezes preconceituosa”, “ideológica e que tem efeitos negativos na saúde mental das pessoas visadas”.

Francisco Goiana da Silva considera positivo o anúncio de Bruxelas, mas vê-o igualmente como “um aviso à navegação” para que os Estados-membros que já legislaram não cedam a recuos nem a “movimentos importados dos Estados Unidos, de uma Administração Trump que vive de soundbites e de perseguir minorias”, afirma o médico ao Expresso. “Para que os Governos se mantenham vigilantes, porque fazem parte da Europa, fazem parte da UE e devem continuar a ser os estandartes dos seus valores.” Para o especialista em políticas de saúde, a mensagem da CE é inequívoca: “há direitos e valores que não se questio­nam, só se reforçam”, por serem os que “regem o que é ser europeu”.