Supremo Tribunal dos Estados Unidos trava direitos aduaneiros globais de Donald Trump

Esta decisão pode mudar muita coisa.

Decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos sobre os direitos aduaneiros de Donald Trump

Era uma conclusão aguardada e, agora, confirmada: o Supremo Tribunal dos Estados Unidos, chamado a pronunciar-se após queixas de várias empresas, considerou ilegais os direitos aduaneiros globais decretados pelo presidente norte-americano Donald Trump.

A decisão foi tomada por 6 votos contra 3. Para o tribunal, a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) - uma lei de 1977 que permite ao presidente regular ou proibir certas transacções internacionais em caso de emergência nacional - não dá base para impor estes direitos aduaneiros.

IEEPA e os limites ao poder presidencial

No parecer citado pela NBC News, é reproduzida a posição do presidente do Supremo Tribunal, John Roberts: «O presidente reclama o poder extraordinário de impor unilateralmente direitos aduaneiros com um montante, uma duração e um alcance ilimitados. Ainda segundo ele o governo Trump «não invoca nenhuma lei» em que o Congresso tenha anteriormente declarado que o texto da IEEPA podia aplicar-se a direitos aduaneiros».

E remata: «Por conseguinte, «concluímos que a IEEPA não autoriza o presidente a impor direitos aduaneiros»».

Quais serão as consequências?

De acordo com a informação, este acórdão não anula todos os direitos aduaneiros aplicados por Donald Trump. Mantêm-se, por exemplo, os que incidem sobre o aço e o alumínio, por assentarem noutros diplomas legais.

Em contrapartida, ficam em causa os direitos aduaneiros recíprocos, incluindo os dirigidos à China (34%) e ao resto do mundo (10%). O mesmo sucede com as tarifas impostas ao Canadá, à China e ao México com o objectivo de travar actividades ilícitas (25%).

A partir daqui, Donald Trump poderá tentar voltar a impor estas tarifas com base noutras leis. E surge uma questão adicional: será que o Estado norte-americano terá de devolver os direitos aduaneiros já cobrados desde o ano passado?

Impacto financeiro, empresas envolvidas e mercados

Os valores em discussão são muito elevados. Segundo uma estimativa divulgada em Dezembro passado, os direitos aduaneiros sustentados na IEEPA terão gerado cerca de 130 mil milhões de dólares em receitas. Já o presidente apontou para um montante muito superior, de 3 biliões de dólares (3 000 mil milhões), por incluir diferentes acordos negociados.

Este desfecho é visto como positivo para grupos internacionais como a Toyota, a Costco, a Prada, a Valentino, a Goodyear e a Valero Energy, que tinham avançado com processos contra a administração Trump. Do lado do republicano, foi deixado o aviso de que um reembolso em massa dos direitos aduaneiros seria uma «catástrofe para a segurança nacional». Resta ainda acompanhar a reacção dos mercados financeiros, que poderá ser bastante marcada após esta decisão.