Tribunal norte-americano declara ilegais as tarifas temporárias de 10% de Donald Trump

Decisão do Tribunal de Comércio Internacional

Um tribunal norte-americano determinou, esta sexta-feira, que as tarifas temporárias de 10% aplicadas em fevereiro por Donald Trump - criadas para substituir tarifas mais amplas que tinham sido anuladas pelo Supremo Tribunal - são ilegais.

Segundo o Tribunal de Comércio Internacional (ITT, na sigla em inglês), o Governo dos EUA não pode apoiar-se numa lei de 1974, concebida para reequilibrar as relações comerciais entre os Estados Unidos e os seus parceiros, para impor este tipo de tarifas.

Fundamentação legal e próximos passos

Por 2-1, o painel concluiu que Trump ultrapassou os poderes tarifários que o Congresso tinha atribuído ao Presidente. Para a maioria dos juízes, as tarifas são inválidas e "não autorizadas por lei".

O terceiro juiz discordou, entendendo que a lei confere ao Presidente uma margem de manobra mais ampla no que toca à imposição de tarifas.

Caso o Governo apresente recurso, como é esperado, o processo seguirá primeiro para o Tribunal de Apelação do Circuito Federal dos EUA, com sede em Washington, e poderá depois chegar ao Supremo Tribunal, avançou a agência Associated Press (AP).

O Tribunal de Comércio frisou ainda que esta disposição apenas admite a aplicação temporária de tarifas limitadas e apenas em circunstâncias específicas, associadas a graves desequilíbrios na balança de pagamentos ou a cenários de instabilidade no sistema financeiro internacional.

Cronologia das tarifas e medidas de Trump

A decisão incide sobre as tarifas globais temporárias de 10% adotadas pela administração Trump depois de o Supremo Tribunal ter derrubado, em fevereiro, tarifas ainda mais abrangentes, de dois dígitos, que o Presidente tinha imposto no ano passado a quase todos os países do mundo.

Em 01 de fevereiro de 2025, Trump anunciou a primeira grande vaga de novas tarifas: 25% sobre todos os produtos do México e do Canadá, e mais 10% sobre os produtos da China.

Já as tarifas universais sobre o aço e o alumínio entraram em vigor a 12 de março de 2025.

Em abril de 2025, Trump recorreu à Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA) para declarar um estado de emergência nacional relacionado com os défices comerciais.

Essa medida - que o Supremo Tribunal considerou ilegal ainda em fevereiro deste ano - abriu caminho à fixação de uma tarifa básica universal de 10% sobre quase todas as importações provenientes de todos os países.

Em 09 de abril de 2025, foram também aplicadas tarifas "recíprocas" específicas, aumentando as taxas para determinados países (como uma taxa de 104% sobre a China) para as alinhar com os impostos que esses países cobram sobre produtos norte-americanos.

Desde então, o seu governo tem conduzido negociações com os principais parceiros comerciais, frequentemente aceitando baixar tarifas em troca de um aumento das compras de produtos norte-americanos e de investimentos industriais nos EUA.

Tarifas como instrumento de política económica e pressão política

Trump tem recorrido às tarifas alfandegárias como ferramenta de política económica para reduzir o défice comercial norte-americano, mas também como mecanismo de coação política. Mais recentemente, ameaçou aplicar sobretaxas a países europeus que apoiaram a Dinamarca na crise em torno da Gronelândia.