Projeto de lei do Ministério do Desenvolvimento Digital da Rússia para modernizar os Correios da Rússia e o «Gosuslugi»

Projeto de lei enviado ao Governo

O Ministério do Desenvolvimento Digital da Rússia preparou um projeto de lei abrangente destinado a reforçar o funcionamento dos «Correios da Rússia». Segundo o próprio ministério, o texto reúne alterações orientadas para modernizar o sector postal e elevar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Digitalização de recibos e mensagens com valor legal via «Gosuslugi»

Uma das medidas prevê que os recibos dos serviços de habitação e utilidades (água, electricidade, aquecimento, entre outros) passem a ser enviados automaticamente para as áreas pessoais dos utilizadores no portal «Gosuslugi». Para pensionistas e para cidadãos sem conta criada, mantém-se a opção de receber recibos em papel.

Os cidadãos passarão também a poder receber notificações SMS gratuitas sobre a chegada de envios postais. Além disso, mediante consentimento do utilizador, os «Correios da Rússia» poderão converter envios em papel em documentos electrónicos e encaminhá-los para a área pessoal no «Gosuslugi».

Outra alteração relevante é a consagração, a nível federal, do estatuto de um sistema de correio electrónico. Este sistema funcionará como canal único para a entrega de mensagens juridicamente relevantes de organismos públicos a cidadãos e empresas, nos casos em que a lei permita receber documentos no «Gosuslugi» ou por correio electrónico.

Novas competências para os «Correios da Rússia» e regras de entrega

O projeto de lei atribui aos «Correios da Rússia» o estatuto de organização autorizada, o que lhes dará acesso às caixas de correio em prédios de apartamentos. A medida visa proteger a segurança da entrega de correspondência e travar a distribuição de publicidade indesejada.

O texto inclui ainda uma definição formal do conceito de «encomenda»: trata-se de um envio com conteúdo até 20 kg. Com esta clarificação, pretende-se separar os envios postais de outras cargas às quais as regras dos serviços postais não se aplicam.

Medicamentos, marketplaces e pagamentos nas estações dos correios

O operador postal passará a poder vender medicamentos não sujeitos a receita médica nas suas estações. Em paralelo, os «Correios da Rússia» poderão recorrer a empresas terceiras para a entrega de encomendas comerciais.

O projeto de lei determina também que os bancos ficam impedidos de cobrar comissões aos cidadãos quando estes pagarem serviços em estações de correios. Já os marketplaces incluídos no registo de plataformas digitais terão de abrir pontos de recolha em estações de correios ou, em alternativa, entregar os produtos directamente nesses locais.

Para aumentar a fiabilidade do mercado de entrega postal, serão ajustados os requisitos de licenciamento. A validade da licença passa a ser fixada em 10 anos. Propõe-se igualmente elevar a comissão pela entrega de pensões, subsídios e prestações sociais de 1,17% para 1,5%, evitando que esta actividade se torne deficitária para os «Correios da Rússia».